A regulação da mídia não se contrapõe à liberdade de expressão, de acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que divulgou quinta-feira (17) estudo sobre o papel da regulação do setor na consolidação das democracias e na garantia de acesso à informação.
“Um setor de radiodifusão sem regras específicas e exatas seria prejudicial à liberdade de expressão, a começar do aspecto técnico. É fundamental estabelecer critérios e condições para que as frequências sejam distribuídas de forma racional e equitativa, que as emissoras contempladas representem a diversidade da sociedade e possam operar sem interferências”, aponta o estudo “Liberdade de Expressão e Regulação da Radiodifusão”.
A Unesco defende a regulação dos serviços de rádio e TV para garantir a diversidade e o pluralismo, mas destaca a necessidade de independência dos órgãos reguladores para que o processo não sofra interferência política ou pressões comerciais.
Nesse contexto, cabe ao Estado criar condições para que os setores privado, público e comunitário tenham espaço para se desenvolver e para que não haja concentração ilegal que restrinja os direitos de telespectadores e ouvintes.
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