Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo durante cerimônia de sanção do projeto de Lei que garante o acesso a informações públicas e do projeto de Lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
Na cerimônia em que foram sancionadas a Lei do Acesso à Informação e a que institui a Comissão da Verdade, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, explicou que todos os brasileiros poderão consultar documentos produzidos pela administração pública. Isso vai valer para os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto no governo federal, como nos estados e nos municípios. No prazo de seis meses, cada órgão vai ter que publicar, em sua página na internet, informações completas sobre sua atuação, contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.
As informações consideradas imprescindíveis à segurança do Estado estarão protegidas por um prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 25 anos. No entanto, não haverá restrições sobre documentos e informações relacionados aos direitos humanos.
“Esta é uma conquista fundamental. No que se trata especialmente de direitos humanos, não há restrições que se admitam. A questão dos direitos humanos é chave para o Estado brasileiro, para o atual governo. Nesta matéria não há restrições. Há sempre luz do sol”, disse o ministro José Eduardo Cardozo.
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Ele destacou ainda ainda a demonstração de maturidade dada pelo Congresso Nacional ao aprovar, sem disputas partidárias, a lei que institui a Comissão da Verdade, tratando o tema como uma questão de Estado e não de governo. Segundo o ministro da Justiça, a verdade histórica, mais que um componente ético, tem um componente pedagógico insubstituível.
“Com a verdade, sabemos como e onde erramos, como e onde acertamos, o que deve ser feito para que os maus exemplos não se repitam mais.”
A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, escolhidas pela presidenta da República por sua conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. O grupo terá um prazo de dois anos para ouvir depoimentos, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar.
“A história, o cidadão, o futuro exige a verdade sobre o passado. Esse projeto emociona, nos toca a pele, nos traz lágrimas nos olhos. Estamos vivendo o momento de um novo país”, concluiu o ministro.
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