A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na madrugada desta quarta-feira (26/10) em caráter definitivo um projeto de lei que declara imprescritíveis os crimes cometidos na última ditadura militar (1973-1985), antes que o prazo expirasse no dia 1º de novembro.
Após 12 horas de discussão, os deputados aprovaram com os votos da governista Frente Ampla - 50 dos 90 legisladores presentes - o projeto que havia sido votado na terça-feira (25/10) no Senado e que agora passará ao Poder Executivo para a promulgação.
"Esta noite é histórica...É um triunfo não da Frente Ampla, mas da democracia. É preciso desmantelar a cultura da impunidade imposta durante 25 anos e trocá-la por uma cultura de direitos humanos", disse à Reuters o deputado governista Luis Puig.
A norma restabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação ao terrorismo de Estado até 1º de março de 1985, data do retorno da democracia. Além disso, declara estes delitos "crimes de lesa humanidade, de acordo com os tratados internacionais", e afirma que "não será computado prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade" para o julgamento.
Cerca de 200 pessoas morreram e milhares foram torturadas ou vítimas de outros abusos em mãos de militares durante a ditadura, e outras tiveram de exilar-se. Aproximadamente 130 denúncias recentes de delitos de lesa humanidade se somaram aos mais de 80 casos já conhecidos.
Lei de Caducidade
O projeto de lei derruba de fato a denominada Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, aprovada em 1986 quando a justiça começava a indiciar militares por violações aos direitos humanos, e um ano e meio depois de outra norma que anistiou a maioria dos presos políticos.
Apesar da lei de anistia de 1986, dez militares foram presos, incluindo o ditador Gregorio Alvarez. Foi processado também o ex-presidente Juan María Bordaberry, que faleceu em julho. No entanto, dezenas de membros das Forças Armadas acusados de delitos durante o regime militar nunca foram julgados.
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