Assembleia Permanente
O Tribunal de Contas do Estado anulou a licitação lançada pelo governo estadual para contratação de empresas para realizar serviços de desassoreamento do Rio Tietê. A Bancada do PT já havia denunciado problemas no edital, que foi abordada em representação protocolada na Procuradoria Geral do Estado, na última semana.
A denúncia petista aponta dados do Sistema de Informações Gerencias da Execução Orçamentária (Sigeo), que demonstram que o DAEE já aditou (prolongou) em 52% o contrato inicial, sendo que o limite legal é de 25%.
Em sessão realizada na quarta-feira (6/4), o plenário referendou o voto do relator Fúlvio Julião Biazzi, que classificou como “imprópria” a modalidade de concorrência pública usada pelo Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE), o pregão.
Na análise do TCE, houve um “vício de ilegalidade”, pois o pregão deve ser usado somente para serviços comuns (cujos padrões de qualidade possam ser objetivamente definidos) e não para tarefas de alta complexidade técnica.
Assim, o TCE determinou que o DAEE elabore um novo edital para desassorear o leito do Tietê, adiando o início do projeto que é uma das bandeiras de maior destaque neste começo da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) no Estado.
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