A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, presidida pelo deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), aprovou nesta terça-feira, 3, quatro importantes projetos da área trabalhista. “As atividades na CCJ, aqui em Brasília, foram intensas nesta terça-feira. Em homenagem ao 1º de maio, Dia do Trabalhador, votamos projetos fundamentais para que as relações no mundo do trabalho sejam cada vez mais justas”, comentou o presidente da Comissão.
Repouso Semanal
O primeiro Projeto de Lei (3898/2008) aprovado em caráter conclusivo atualiza o valor das multas para o empregador que violar direito do trabalhador ao repouso semanal e aos feriados remunerados. A proposta, que agora segue para o Senado, define que as multas serão de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, dependendo da gravidade da infração. O valor será dobrado nos casos de reincidência, oposição do empregador à fiscalização ou desacato à autoridade.
Equiparação salarial
A equiparação salarial, tratada no Projeto de Lei (2827/2008), também esteve na pauta. A CCJ aprovou a garantia de que tecnólogos de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária tenham o mesmo piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior nessas cinco áreas. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelo Senado, a não ser que haja recurso para votação do texto no plenário da Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário