Do Blog do Melo
Em 14 de junho de 2005 a Suprema Corte de Justiça da Nação argentina declarava
inconstitucionais as leis de Obediência Devida e Ponto Final, numa sentença
histórica que acelerou os julgamentos de mais de uma centena de repressores,
permitiu novas detenções por violações a direitos humanos e abriu o processo de
Memória, Verdade e Justiça.
A sentença, que pôs fim ao debate sobre a validade daquelas
leis iníquas, contou com ampla maioria de sete votos e se baseou em pactos
internacionais e na imprescritibilidade dos delitos de lesa humanidade.
A decisão da Corte foi recebida com aprovação pelo governo e
organismos de direitos humanos, em especial as Avós e Mães da Praça de Maio.
Há sete anos, o então presidente Néstor Kirchner assegurou
que a sentença devolveu aos argentinos "a fé na justiça" porque essas
leis enchiam "de vergonha" o país.
As "leis do
esquecimento" ou "do perdão" foram ditadas em 1986 e 1987, na
presidência de Raúl Alfonsín, e frearam dezenas de causas judiciais contra
acusados pela repressão ilegal na última ditadura.
Os ministros da Suprema Corte entenderam que o Congresso não
poderia promulgar essas leis que favoreceram aos chefes da ditadura e seus
subordinados, porque nessa época já existiam normas que impediam que se
deixasse sem sentença as causas que envolviam graves violações aos direitos
humanos.
A partir daí, fez-se História na Argentina, e todos os
criminosos da ditadura levados à Justiça foram condenados e cumprem penas,
inclusive comandantes e presidentes.
Já no Brasil, até a Comissão da Verdade é atacada por
torturadores, que se acham no direito de defender a Lei de Anistia, imposta
pela ditadura ao Congresso como condicionante para a redemocratização do país.
Importante: Exceto o último parágrafo, todo o texto (que não
é o texto todo) é uma tradução minha de reportagem do Telam, site do governo
argentino.
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