Por: Janio de Freitas
Nenhum dos Poderes goza de mais conforto e maior luxo, nos
níveis superiores, do que o Judiciário
EM SEU primeiro ato de despedida, o ministro Ayres Britto
transmitiu sobre o Judiciário a opinião de um Poder que se distingue, nos três
Poderes, pelos sacrifícios com que se dedica à sua missão sem, por isso,
receber o reconhecimento e, muito pior, a compensação pecuniária:
“O Poder Judiciário é
o mais cobrado, o mais exigido e o menos perdoado”, resumiu o presidente do
Supremo Tribunal Federal. Logo iria pedir a inclusão de aumento do Judiciário
no Orçamento de 2013.
A visão desde as alturas é muito especial, sobretudo quando
se trata da pirâmide humana -seja composta por motivo de posses, de cultura,
profissionais e outros. De fora do cume, não se percebe outro Poder mais
“cobrado” do que o Executivo, tanto em seu nível federal, como no estadual e no
municipal.
Ao Executivo segue-se o Legislativo, cujo conceito rasteiro
sobre os políticos e os partidos diz o suficiente a respeito do seu Poder e das
benesses de que desfrutam. Já o Judiciário é aquele Poder do qual é comum os
cidadãos esperarem uma definição por 10, 20, até 30 anos. Há pouco houve
menções a uma causa com meio século de hospedagem nos recantos do Judiciário.
Uma ação trabalhista pode durar cinco e mais anos. Sobre o Supremo mesmo, há
dias foi noticiado que se aproximam das três mil as ações que esperam, em
suspenso, os acórdãos devidos pelo STF. Os vencedores não sabem quando sairão.
O volume de trabalho nos juizados é grande, sim, e não é
incomum que julgadores correspondam à dedicação necessária. Mas, como
ministra-corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon teve a
eficiência e a coragem de expor realidades clamorosas (há quanto tempo esse ruim
adjetivo estava sumido, desgastado por tantas aplicações cabíveis) de todos os
tipos e no Judiciário pelo país afora.
Essas realidades só existem em razão de um fator: o
Judiciário não é “exigido” em nada e por ninguém. Nem pode sê-lo. O povo e os
outros dois Poderes não têm como exigir-lhe coisa alguma -assim o regime o
exige. Nem sequer pode influir em sua composição: para a primeira e a segunda
instâncias há concurso e, também para a segunda e as últimas, há a escolha e o
lobby.
O “menos perdoado”? Se nada é “cobrado”, nada é ou pode ser
“exigido” -a despeito do que todos sentem e o próprio Conselho Nacional de
Justiça reconhece-, o perdão é, na prática, absoluto. E até premiado. Nenhum
dos Poderes goza de mais conforto e maior luxo, nos seus níveis superiores, do
que o Judiciário.
Os três Poderes estão em dívida enorme com o país. Todos
muito aquém, nos seus respectivos níveis, do que lhes caberia em reciprocidade
mínima pelo que recebem graças ao sistema tributário injusto. Mantido por ação
conjunta dos três.
DE JUSTIÇA
O ministro Gilmar Mendes cometeu uma injustiça com José
Eduardo Cardozo, ministro da Justiça. Acusou-o, na sessão de ontem do STF, de
afinal referir-se ao estado medieval das cadeias brasileiras. Há muitos e
antigos registros de críticas combativas, e muito mais fortes do que a recente,
feitas por Cardozo aos sistemas prisional e policial.
De Gilmar Mendes só constam críticas ao sistema prisional a
partir de sua chegada ao Conselho Nacional de Justiça, quando providenciou uma
varredura que encontrou mais de 20 mil presos com sentenças extintas.
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