Ao governo cabe a
tarefa de popularizar esse debate convocando, por exemplo, cadeias nacionais de
rádio e TV para explicá-las à sociedade. Caso contrário corremos o risco de ter
uma nova lei moldada segundo os mesmos interesses que hoje controlam a mídia
brasileira.
Laurindo Lalo Leal
Filho
(*) Artigo publicado
originalmente na Revista do Brasil, edição de março de 2012.
Há exatos 13 anos,
completados em março, estive com a então deputada Marta Suplicy no gabinete do
Ministro das Comunicações Pimenta da Veiga. Integrávamos a Ong Tver e ele o
segundo governo de FHC.
A audiência tinha a ver
com as manifestações recebidas pela Ong sobre a qualidade da programação da TV
brasileira que, naquele momento, parecia ter chegado ao fundo do poço. Ratinho
estava no auge.
Repudiávamos qualquer
tipo de censura, entendendo que o problema só poderia ser enfrentado com a
existência de leis claras e objetivas, formuladas democraticamente e aprovadas
pelo Congresso Nacional.
Estávamos no gabinete
do ministro para saber se ele concretizaria a promessa do seu antecessor,
Sérgio Motta, de colocar em discussão o projeto de uma Lei de Comunicação
Eletrônica de Massa para substituir o velho Código Brasileiro de
Telecomunicações, de 1962, já àquela altura totalmente ultrapassado.
Não fomos felizes. O
ministro parecia desconhecer o assunto, pedindo seguidas informações aos
auxiliares. Ainda assim prometeu que até o final daquele ano realizaria debates
públicos sobre o projeto em sete capitais brasileiras. Realizou um,
fechadíssimo em Brasília, e nada mais.
Vivi o caso de perto,
por isso conto aqui. Mas ele não é excepcional, é apenas exemplar. Faz parte da
luta pela regulação da comunicação no Brasil, iniciada antes da Constituinte de
1988, persistindo até hoje.
Nela defrontam-se
grupos da sociedade em defesa de uma lei para a comunicação, os empresários do
setor beneficiários do vazio legal que lhes permite obter lucros fabulosos sem
contrapartida social e os governos ameaçando entrar em cena mas recuando
sempre, temerosos do poder da mídia.
Chegamos a 2012 com o
aceno de que agora a sociedade será consultada sobre os termos da futura lei.
Não se sabe, até aqui, quais as propostas formuladas ao final do governo Lula e
encaminhadas ao novo ministro das Comunicações serão aproveitadas nessa
consulta.
No entanto há uma
condição prévia para que ela reflita a vontade popular: a realização de ampla
divulgação pelo governo do que está sendo discutido. Se não, mais uma vez, os
meios hegemônicos confundirão a sociedade.
Dirão, como vêm
dizendo, que tudo não passa de uma nova forma de censura. Seguirão escamoteando
a existência de um mercado de comunicações altamente concentrado, cujos meios
ao recortarem o mundo segundo seus interesses, esquecem os da maioria, exercendo
– ai sim – uma verdadeira censura.
Para que a manifestação
da população seja consciente, três pontos precisam ficar bem claros para todos:
- O rádio e a TV ocupam
um espectro eletromagnético escasso e finito operando, por isso, como
concessões públicas, outorgadas pelo Estado em nome da sociedade. A qualidade
dos serviços prestados deve ser controlada pelos usuários, como em qualquer
concessão (de empresas de ônibus, por exemplo).
- A regulação de
conteúdo (classificação indicativa e preferência para finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas) aplica-se apenas ao rádio e à TV,
conforme determina a Constituição e não aos jornais e revistas. Os veículos
comerciais costumam confundir as coisas dizendo que a regulação se aplicaria a
toda mídia para sustentar a falsa ideia da censura. Outra falácia é a de que o
controle remoto é o melhor controle, como se a oferta de programações não fosse
limitada e semelhante. No limite é mudar de canal para ver a mesma coisa no
outro.
- A propriedade cruzada
dos meios de comunicação (uma empresa controlando vários meios: rádio, jornais,
revistas, TV, gravadoras etc) deve ser abolida. Só assim haverá espaço para que
mais pessoas e grupos sociais possam se expressar livremente através dos meios
de comunicação, garantindo a diversidade e a pluralidade de ideias. Hoje só
possui liberdade de expressão quem pertence a uma das poucas famílias
controladoras dos meios de comunicação no Brasil.
Ao governo cabe a
tarefa de popularizar essas questões convocando, por exemplo, cadeias nacionais
de rádio e TV para explicá-las à sociedade. Caso contrário corremos o risco de
ter uma nova lei moldada segundo os mesmos interesses que hoje controlam a
mídia brasileira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário